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Legislação

Resolução Executiva 0004/2021

Publicada em: 22 dez 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA REABERTURA DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2019 PARA RETIFICAÇÃO E CORREÇÃO DE DADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


RESOLUÃ+O 004C CMAS
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Matos Costa/SC

 

RESOLUÇÃO Nº 004 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA REABERTURA DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2019 PARA RETIFICAÇÃO E CORREÇÃO DE DADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Matos Costa, em Reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2021, registrada sob a ata de nº 184/2021, no uso de suas atribuições e,

- Considerando o recebimento do ofício n° 5449/2021/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC-ANPC/MC referente ao processo n° 71000.029542/2021-45, o qual refere-se a prestação de contas dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social à Prefeitura Municipal de Matos Costa para a execução dos serviços e/ou programas socioassistenciais no âmbito do SUAS referente ao exercício de 2019.

Considerando a análise dos dados apresentados pela Equipe de Gestão da Secretaria de Assistência Social referente ao ano de 2019, onde verificou que não houve descontinuidade na oferta dos serviços, conforme apresentou tabela do Relatório Anual o qual foi encaminhado mensalmente ao Ministério da Cidadania através do registro do RMA.

- Considerando que no parecer do CMAS o mesmo aprovou a prestação de contas sendo favorável e sem ressalva. Desta forma, podemos concluir que em suas respostas junto ao formulário houve o preenchimento equivocado no preenchimento da resposta de numero 6 do parecer do conselho junto ao Ministério.

 

RESOLVE:

Art. 1°- Solicitar ao Fundo Nacional de Assistência a reabertura do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro de 2019 dos serviços/programas do SUAS, para retificação e correção de dados na prestação de contas.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

 

 

Flávio Augusto dos Santos Silva

Presidente do CMAS de Matos Costa  

 


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