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Legislação

Lei Complementar 047/2021

Publicada em: 22 dez 2021

Ementa: Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Matos Costa.


LEI COMPLEMENTAR N¦ 047
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Lei Complementar  Nº 047/2021 – de 21 de Dezembro de 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Matos Costa.

 

PAULO BUENO DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Ficam criados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal os Cargos de provimento Efetivo, como seguem:

 

a)    CARGO: PSICÓLOGO ESCOLAR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA

 

Vagas

Código

Nível

Referências

Salário R$

Carga Horária

01

ESP SUB I

1-2-3-4

 

A, B, C, D, E, F,G, H, I, J

1.578,90

20 horas

 

Categoria Funcional

Habilitação

Psicólogo Escolar

Formação em nível Superior com graduação em psicologia, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

I -participar da revisão e atualização de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do Desenvolvimento e da Aprendizagem;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica, em comum acordo com a Direção das unidades de ensino de Matos Costa;

IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

V - realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;

VI - participar da integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;

VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação escolar da rede pública municipal de Matos Costa;

VIII - oferecer programas de orientação profissional;

IX - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos no processo do trabalho escolar;

X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre instituições de ensino e a comunidade;

XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos nas instituições de ensino.

 

 

 

b) CARGO: ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA

 

Vagas

Código

Nível

Referências

Salário R$

Carga Horária

01

ESP SUB II

1-2-3-4

 

A, B, C, D, E, F,G, H, I, J

2.805,65

30 horas

 

Categoria Funcional

Habilitação

Assistente Social Escolar

Formação em nível Superior com graduação em assistência social, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 I - participar da elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - contribuir para o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

IV - participar da definição de orientações para situações de dificuldades no processo de ensino aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

V - participar da conquista da qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

VI - aprimorar a relação entre as instituições de ensino, a família e a comunidade de modo a combater todas as formas de preconceito;

VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;

VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;

IX - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

X - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

 

c) CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA

 

Vagas

Código

Nível

Referências

Salário R$

Carga Horária

01

 ESP SUB III A

 ESP SUB III B

 ESP SUB III C

 ESP SUB III D

1-2-3-4

 

A, B, C, D, E, F,G, H, I, J

2.930,05

40 horas

 

Categoria Funcional

Habilitação

Orientador Educacional

Formação em nível Superior com graduação em pedagogia.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

I -Coordenar juntamente com o diretor da unidade escolar: calendário escolar, divisão de honorários, turnos e turmas;

II - Colaborar nos serviços relativos à supervisão escolar, orientação educacional, promovendo a eficiência do processo de ensino e aprendizagem;

III - Coordenar as promoções sociais da unidade escolar, exposição, campanhas e reuniões com os pais/responsáveis e educandos;

IV - Coordenar atividades visando a conservação, recuperação, manutenção do prédio escolar, móveis, equipamentos e tudo que está afeto ao patrimônio;

V - Promover e dinamizar junto com os demais especialistas, comemorações e datas cívicas com organização de murais, grêmios literários e artísticos e outras atividades de cunho cívico-patriótico;

VI - Cooperar e incentivar as instituições escolares como a APP, grêmio estudantil e clube de mães;

VII - Manter-se informado e informar professores e educandos sobre legislação básica, de pessoal e de ensino, procurando manter um currículo atualizado, de acordo com as necessidades da unidade escolar;

VIII - Participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe e reuniões de todas as entidades ligadas à unidade escolar;

IX - Promover e coordenar treinamento de lideranças com os educandos, preparando-os para assumir encargos no grêmio estudantil, participar com segurança no conselho de classe e prepará-los para a convivência social e comunitária;

X - Assessorar os professores na resolução de problemas referentes ao ambiente escolar, estimulando, pelos meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento e atualização profissional de todos os recursos     humanos da unidade escolar;

XI - Orientar os trabalhos de serventes e merendeiras;

XII - Encarregar-se da tesouraria da unidade escolar;

XIII - Exercer as demais funções decorrentes do seu cargo ou as que lhe forem atribuídas pelo diretor da unidade escolar;     

XIV - Coordenar os estudos sobre o comprimento das normas nele contidas.

 

 

d) CARGO: SUPERVISOR ESCOLAR

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA

 

Vagas

Código

Nível

Referências

Salário R$

Carga Horária

01

 ESP SUB III A

 ESP SUB III B

 ESP SUB III C

 ESP SUB III D

1-2-3-4

 

A, B, C, D, E, F,G, H, I, J

2.930,05

40 horas

 

Categoria Funcional

Habilitação

Supervisor Escolar

Formação em nível Superior com graduação em pedagogia.

 

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

I - Orientar os professores quanto à elaboração e possíveis modificações do planejamento nas diversas disciplinas, áreas de estudo e/ ou atividades;

1-    Estudar com os professores o currículo, proporcionando o uso de métodos e técnicas para ampliação do mesmo;

2-    Participar na elaboração, execução e avaliação do plano de atividades gerais da escola;

3-    Promover reuniões com fins pedagógicos, sessões de estudo, treinamentos, reciclagens e aperfeiçoamento;

4-    Coordenar, juntamente com o orientador educacional, o conselho de classe;

5-    Avaliar o resultado do rendimento escolar em cada disciplina, área de estudo ou atividades, em todas as séries, propondo medidas corretivas quando necessário;

7- Encaminhar alunos para o serviço de orientação educacional, quando houver necessidade;

8- Trabalhar integrado com o orientador educacional e o administrador escolar;

9- Participar da elaboração do calendário escolar, juntamente com os demais segmentos da unidade escolar;

10- Zelar e ressaltar no corpo docente o sentimento de responsabilidade profissional, bem como estimulando o estudo e a pesquisa;

11- Exercer as demais funções decorrentes do seu cargo ou as que lhe forem atribuídas pela direção da escola.

 

 

            Art. 2º -  A atuação dos referidos cargos se darão   no âmbito da rede pública municipal de Matos Costa dar-se-á também pela observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos de cada cargo.

 

 

Art. 3º -  Os referidos cargos serão nomeados após aprovação em concurso público, conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo Conselho Profissional, para os cargos que exigirem.

 

 

Art. 4º - Ficam extintos do Quadro os cargos de provimento efetivo abaixo relacionados criados através dos Itens “a” e “c”  do Anexo IV  da Lei Complementa 013/2007, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Matos Costa, conforme segue:

 

Vagas

Denominação do Cargo

Código / Nível Classe

Referências

Salário

Carga Horária

01

Orientador Educacional

100- ESP A

A, B, C, D, E, F,G, H, I, J

R$ 2.186,93

20 Horas

01

Supervisor Escolar

100- ESP A

A, B, C, D, E, F,G, H, I, J

R$ 2.186,93

20 Horas

           
           
           
           

 

    Art. 5º - Ficam acrescentados no anexo VII do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Matos Costa, os novos cargos como segue:

 

ANEXO VII

 

QUADRO DE VAGAS DO MAGISTÉRIO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO EM EXTINÇÃO

Nº VAGAS

PROFESSOR SEM HABILITAÇÃO (SEM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO)

02

PROFESSOR COM HABILITAÇÃO (COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO)

01

ATENDENTE DE CRECHE

01

ORIENTADOR EDUCACIONAL - 20 horas

01

 

CARGOS

Nº VAGAS

ORIENTADOR EDUCACIONAL

01

ADMINISTRADOR ESCOLAR

01

SUPERVISOR ESCOLAR

01

PROFESSOR

45

TÉCNICO PEDAGÓGICO

01

PSICOPEDAGOGO

01

FONOAUDIÓLOGO

01

NUTRICIONISTA

01

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

03

PROFESSOR DE ARTES

02

PROFESSOR DE INGLÊS

01

PSICÓLOGO ESCOLAR

01

ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR

01

 

            Art. 6º - A presente lei passa a vigorar e produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrario.

 

 

       Paço do Contestado, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

                                                      Paulo Bueno de Camargo

                                                            Prefeito Municipal

 

A presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios - DOM

 

Gabriele Aparecida Bendlin

Auxiliar Administrativo

A presente Lei foi publicada  no  Diário   Oficial     dos Municípios - DOM

 

Oderlaine N S Moraes

Assistente Administrativo II


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