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Legislação

Lei Complementar 046/2021

Publicada em: 22 dez 2021

Ementa: Dispõe sobre criação, alteração e extinção de cargos no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Administração Direta do Município de Matos Costa.


LEI COMPLEMENTAR N¦ 046
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Lei Complementar  Nº 046/2021 – de 21 de Dezembro de 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre criação, alteração e extinção de cargos no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Administração Direta do Município de Matos Costa.

           

PAULO BUENO DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Ficam criados no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Prefeitura Municipal de Matos Costa - Administração Direta, os cargos de provimento em carreira que especifica:

 

a)    CARGO: ORIENTADOR SOCIAL

 

Vagas

Código / Nível

Classes

Referências

Salário

Carga Horária

01

PF SUB

PF SUB

 A - B

01 a 12

R$ 2.930,05

40 horas semanais

 

Categoria Funcional

Grupo Ocupacional

Habilitação

Orientador Social

Profissional

Formação em nível Superior com graduação em educação física na modalidade de licenciatura, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

 

b)   CARGO: OFICINEIRO

 

Vagas

Código / Nível

Classes

Referências

Salário

Carga Horária

01

84 TEC SUB II A

85 TEC SUB II B

A - B

01 a 12

R$ 1.297,97

40 horas semanais

 

Categoria Funcional

Grupo Ocupacional

Habilitação

Oficineiro

 

Técnico

Portador do certificado de conclusão do ensino médio completo.

 

c)    CARGO: TECNICO DE FARMÁCIA

 

Vagas

Código / Nível

Classes

Referências

Salário

Carga Horária

01

118 - TC SUB 02 A

119 - TC SUB 02 B

A - B

01 a 12

R$ 1.320,17

 

40 horas

semanais

 

Categoria Funcional

Grupo Ocupacional

Habilitação

Técnico de Farmácia

Técnico

Ensino médio completo e curso de atendente de farmácia.

 

d)   CARGO: ELETRICISTA

 

Vagas

Código / Nível

Classes

Referências

Salário

Carga Horária

01

54 - SG SUB III A

55 - SG SUB III B

A - B

01 a 12

R$ 1.223,54

 

40 horas semanais

 

Categoria Funcional

Grupo Ocupacional

Habilitação

Eletricista

Serviços Gerais

Portador do certificado de conclusão da 8ª série do ensino fundamental e curso de eletricista.

 

e)    CARGO: MEDICO VETERINARIO

 

Vagas

Código / Nível

Classes

Referências

Salário

Carga Horária

01

PF SUB VIII A

PF SUB VIII B

A - B

01 a 12

R$ 3.585,92

 

30 horas

semanais

 

Categoria Funcional

Grupo Ocupacional

Habilitação

Medico Veterinário

Profissional

Formação em nível Superior com graduação em medicina veterinária, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

 

f) CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

 

Vagas

Código / Nível

Classes

Referências

Salário

Carga Horária

01

109 PF SUB VII A

110- PF SUB VII B

A - B

01 a 12

R$ 4.781,23

 

40 horas semanais

 

Categoria Funcional

Grupo Ocupacional

Habilitação

ENGENHEIRO CIVIL 40hs

Profissional

Formação em nível Superior com graduação em engenharia civil, com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

 

 

 

 

g) CARGO: BORRACHEIRO

 

Vagas

Código / Nível

Classes

Referências

Salário

Carga Horária

01

54 - SG SUB III A

55 - SG SUB III B

A - B

01 a 12

R$ 1.223,54

 

40 horas semanais

 

Categoria Funcional

Grupo Ocupacional

Habilitação

Borracheiro

Serviços Gerais

Portador do certificado de conclusão da 8ª série do ensino fundamental.

 

Art. 2º - Ficam alterados os números de vagas de dos cargos de provimento efetivo abaixo relacionados criados através da Lei Municipal nº 671/94 do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Prefeitura Municipal de Matos Costa - Administração Direta, que passará a ser:

 

Vagas

Denominação do Cargo

Grupo Ocupacional

Código / Nível Classe

Referencia

Carga Horária *

10

Auxiliar Administrativo I

Administrativo

AD SUB

1 a 12

40 horas

10

Auxiliar Administrativo II

Administrativo

AD SUB

1 a 12

40 horas

03

Recepcionista

Administrativo

AD SUB

1 a 12

40 horas

20

Motorista

Serviços Gerais

SG SUB

1 a 12

40 horas

 

 

 

 

 

 

* Carga horária semanal.

 

Art. 3º - Ficam alterados a carga horária e o nível / classe do cargo de provimento efetivo abaixo relacionado criado através da Lei Municipal Complementar nº 035/2017, que instituiu e regulamentou a procuradoria geral do município no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Prefeitura Municipal de Matos Costa - Administração Direta, que passará a ser:

 

Vagas

Denominação do Cargo

Grupo Ocupacional

Código / Nível Classe

Referencia

Salário

Carga Horária

01

Procurador

Profissional

PF SUB IV E

PF SUB IV F

1 a 12

R$ 3.118,94

20 horas semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Fica extinto do Quadro o cargo de provimento efetivo abaixo relacionado criado através da Lei Municipal 1.816/2011 do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Prefeitura Municipal de Matos Costa - Administração Direta.

 

Vagas

Denominação do Cargo

Código / Nível Classe

Referências

Salário

Carga Horária

01

Engenheiro Civil

109 PF SUB VII A

110 PF SUB VII B

01 a 12

R$ 4.781,23

20 horas semanais

 

 

 

Art. 5º - Ficam alterados o nível / classe e o salário do cargo de provimento efetivo abaixo relacionado criado através da Lei Municipal Complementar nº 036/2018,  no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Prefeitura Municipal de Matos Costa - Administração Direta, que passará a ser:

 

Vagas

Denominação do Cargo

Grupo Ocupacional

Código / Nível Classe

Referencia

Salário

Carga Horária

01

Farmacêutico

Profissional

84- PF SUB II A

85- PF SUB II B

1 a 12

R$ 3.157,80

40 horas semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 6º - As atribuições dos respectivos cargos ficam definidas nos termos do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 7º - A presente lei passa a vigorar e produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrario.

 

 

       Paço do Contestado, 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

                                                      Paulo Bueno de Camargo

                                                            Prefeito Municipal

 

A presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios - DOM

 

Gabriele Aparecida Bendlin

Auxiliar Administrativo

A presente Lei foi publicada  no  Diário   Oficial     dos Municípios - DOM

 

Oderlaine N S Moraes

Assistente Administrativo II


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