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Legislação

Decreto Executivo 207/2021

Publicada em: 22 dez 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar.


DECRETO 207
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DECRETO N.º 207/2021 – DE 20 DE DEZEMBRO  DE 2021.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar.

PAULO BUENO DE CAMARGO, Prefeito do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 Inciso VII da Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei Municipal 002.274/2020 de 20 de outubro de 2020:

 

DECRETA:

 

            Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 68.732,00 (sessenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro, do Município de Matos Costa, que especifica:

ORGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV

2.011

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.00.00.00.1101

Aplicações Diretas 48

19.000,00

PROJ/ATIV

2.042

Manutenção da Educação Infantil – Pré Escolrar

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.00.00.00.1101

Aplicações Diretas 67

7.300,00

         

 

ORGÃO

07.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

UNIDADE

07.01

 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

PROJ/ATIV

2.015

Manutenção da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.00.00.00.1139

Aplicações Diretas 98

16.080,00

DOTAÇÃO

3.3.90.00.00.00.00.1100

Aplicações Diretas 95

19.999,00

         

       

ORGÃO

12.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

UNIDADE

12.01

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

PROJ/ATIV

2.037

Amortização da Dívidas e Encargos

 

DOTAÇÃO

3.3.90.00.00.00.00.1100

Aplicações Diretas 137

6.353,00

         

 

                  Art. 2º - Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado o excesso de arrecadação.

 

            Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

   Matos Costa, 20 de dezembro de 2021.

 

 

 

PAULO BUENO DE CAMARGO

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi  publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM

 

GABRIELE APARECIDA  BENDLIN

Auxiliar Administrativo I

O presente Decreto foi  publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM

 

ODERLAINE NOVENIA SCHWARTZ MORAES

 Assistente Administrativo I

 


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