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Legislação

Decreto Executivo 206/2021

Publicada em: 22 dez 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar.


DECRETO 206
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DECRETO N.º 206/2021 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

PAULO BUENO DE CAMARGO, Prefeito do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 Inciso VII da Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei Municipal 002.274/2020 de 20 de outubro de 2020:

 

DECRETA:

 

            Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.523,46 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro, do Município de Matos Costa, que especifica:

ORGÃO

12.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

UNIDADE

12.01

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

PROJ/ATIV

2.037

Amortização da Dívida e Encargos

 

DOTAÇÃO

4.6.90.00.00.00.00.1100

Aplicações Diretas 137

9.523,46

         

 

              Art. 2º - Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado o excesso de arrecadação.

 

            Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

   Matos Costa, 17 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

PAULO BUENO DE CAMARGO

Prefeito Municipal

 

O presente Decreto foi  publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM

 

 

GABRIELE APARECIDA  BENDLIN

Auxiliar Administrativo I

O presente Decreto foi  publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM

 

 

ODERLAINE NOVENIA SCHWARTZ MORAES

 Assistente Administrativo I

 


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