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Legislação

Decreto Executivo 75/2020

Publicada em: 18 jun 2020

Ementa: Regulamenta licitação na modalidade pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação dos serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia e dispõe sobre uso de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.


DECRETO 75 2020
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