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Legislação

Lei Ordinária 1515/2019

Publicada em: 26 fev 2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.


1515
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