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Legislação

Lei Complementar 25/2012

Publicada em: 27 abr 2018

Ementa: Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Matos Costa e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR 025.12 PLANO DIRETOR
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